Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado. Contaminação por hepatite C. Teoria da responsabilidade objetiva pelo risco administrativo. art. 37, §6º, CFRB. Paciente de hemodiálise. Laudo pericial que concluiu não ser possível afirmar-se que a infecção pelo vírus da hepatite C ocorreu nas dependências da clínica ré. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Inexistência da comprovação da relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o resultado. Requerente que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.