Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de documentos pela agravante, sob pena das sanções previstas no CPC/2015, art. 400. Alegação de indevida inversão do ônus probatório. Descabimento. 2. Pretendida inaplicabilidade do CDC. Descabimento. Decisão que não foi amparada na incidência do Estatuto Consumerista, mas sim no CPC/2015, art. 400, que permite ao juiz admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar se a outra parte não exibir o documento ou a recusa for ilegítima. 3. Prova negativa. Debate subjacente relacionado à ausência de consumo pela agravada, no período entre 2017 e 2020. Impossibilidade de produção de prova negativa. Atribuição do ônus da prova à agravante, detentora dos registros de consumo, é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Distribuição dinâmica do ônus probatório. Possibilidade de atribuir à parte que ostenta maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (CPC/2015, art. 373, § 1º). 5. Recurso não provido.... (Continua)