Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Recíproca - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Cohab é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal - Inversão do ônus da sucumbência - Município deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)