Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Descabimento de amortização. Provimento parcial

I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber (i) se há possibilidade de cancelamento do cartão conforme a Instrução Normativa do INSS; (ii) se cabe amortização do débito com as parcelas pagas. III. Razões de decidir  3. O autor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, mediante liquidação do saldo devedor ou continuidade dos descontos consignados. 4. Amortização da dívida. Descabimento. Pagamentos efetuados foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital. IV. Dispositivo  5. Apelação cível conhecida e provida em parte.  _________   Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível 1136227-68.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1144402-85.2022.8.26.0100, Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.0196, Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.0103 e Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306