Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA VÍTIMA EM FACE DE SEU EX-COMPANHEIRO, POR VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA OFENDIDA PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo consta do boletim de ocorrência lavrado na 30a DP, a vítima declarou que, no dia 12 de março de 2024, um carro branco suspeito estacionou a frente da casa de sua amiga e sócia, e permaneceu lá por algumas horas. No dia 18, o mesmo veículo voltou e parou no local. Quando sua amiga abriu o portão, a pessoa que estava no carro baixou o vidro e ela percebeu que era o ex-companheiro da comunicante, contra o qual tem medida protetiva, pois sofreu uma tentativa de feminicido em outubro se 2021. ... (Continua)