Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DA VEP QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DO INDULTO (DECRETO 11.302/2022) EM FAVOR DO APENADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUM, DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. VIA IMPRÓPRIA PARA DISCUTIR A MATÉRIA. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CITADO DECRETO, QUE SE ENCONTRA VIGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Não assiste razão ao Ministério Público. ... (Continua)