Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERDEIROS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA PELO VALOR DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO PELOS DEMAIS HERDEIROS EM PREFERÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NÃO HAVENDO CONSENSO ENTRE AS PARTES, QUALQUER DOS CONDÔMINOS PODERÁ REQUERER A ALIENAÇÃO DA COISA COMUM, A FIM DE SE REPARTIR O PRODUTO NA PROPORÇÃO DE CADA QUINHÃO QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIA DE FATO OU POR DESACORDO, NÃO FOR POSSÍVEL O USO E GOZO EM CONJUNTO DO IMÓVEL INDIVISÍVEL, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DE PREFERÊNCIA CONTIDO NO CODIGO CIVIL, art. 504, APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE OCUPAÇÃO, INCENSURÁVEL A SENTENÇA, PORQUANTO RESTOU COMPROVADA A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA COM CARÁTER DE MORADIA PELO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.