Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO COM ENGRENAGEM DESACOPLADA E SEM OS SELOS OFICIAIS. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) POR ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. COBRANÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DENOTA QUE A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU SEU HISTÓRICO DE CONSUMO ÍNFIMO, PRESENTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÍNDICES 46,47,50, 51, 52, 54, 62, 76 E 81 OS QUAIS INDICAM VÁRIAS LEITURAS DE CONSUMO QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS) NOS MESES MENCIONADOS COMO IRREGULARES NO TOI QUE ESTÁ SENDO CONTESTADO. INCLUSIVE, IMPORTANTE DESTACAR, O VALOR AFERIDO É INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DE UM ESTABELECIMENTO DE SALÃO DE BELEZA, QUE A AUTORA MENCIONA NA PEÇA VESTIBULAR SER A DESTINAÇÃO DO LOCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.