Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, JULGADA PROCEDENTE, QUANTO AOS VALORES NÃO TRANSFERIDOS AO BANCO CENTRAL. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO PARA RESPONDER PELA ATUALIZAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE, APENAS, QUANTO AOS VALORES EM CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, APÓS O MOMENTO EM QUE TRANSFERIDOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI 8.024/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRG NO AG 811.661/SP, RESP 519.920/RJ E RESP 139.114/SP. DISCUSSÃO DA CAUSA, QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENVOLVENDO COBRANÇA DE UMA DÍVIDA PESSOAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. POUPADOR QUE TEM DIREITO ADQUIRIDO NO PERÍODO EM QUE O GOVERNO EXPURGOU OS ÍNDICES REAIS DE INFLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS INDICADORES OFICIALMENTE ESTABELECIDOS. JUROS DE MORA, CUIDANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVEM INCIDIR, DESDE A CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.