Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. 1. Recurso do Município de Nova Iguaçu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, considerando a solidariedade dos entes federados na prestação do direito à saúde (E. STF, RE 855178, Repercussão Geral 793). Pedido de inclusão da União no polo passivo rejeitado, consoante decidido pelo E. STF nos autos do RE 1366243 (Repercussão Geral 1234). Impossibilidade de entes públicos limitarem o fornecimento de medicamentos a protocolos clínicos e às listagens de medicamentos do SUS, que devem servir, apenas, como parâmetro para evitar a exigência de medicamentos supérfluos. A autora demonstrou a necessidade das medicações pleiteadas. Não podem ser exigidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do E. STJ, no julgamento do REsp. 1.657.156, Tema 106, em razão da data de distribuição da presente demanda (25/07/2016), e a modulação de efeitos da jurisprudência (processos distribuídos a partir do dia 4/5/2018). Honorários arbitrados em valor compatível com os requisitos legais (art. 85, §2º, do CPC). 2. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Listas de fornecimento que consistem em meras orientações. Acolhimento da obrigação de fazer que não caracteriza violação, contrariedade ou negativa de vigência das normas contidas dos arts. 19-M, I, 19-P, I e II, 19-Q, § 2º e 19-R, da Lei 8.080/1990. O médico assistente, por sua proximidade com o paciente, é quem melhor pode indicar o tratamento mais adequado. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)