Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONDENAÇÃO GENÉRICA DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA INTEGRADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A CONDENAÇÃO GENÉRICA DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE. INADEQUAÇÃO QUANTO À FORMA DE RESSARCIMENTO DA AUTARQUIA A RESPEITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EFETIVAMENTE ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. CONDENAÇÃO DO ESTADO A RESSARCIR A AUTARQUIA PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE É UM IMPERATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. TEMA Nº. 1.044, DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932, V,

¿b¿, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)