Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Autora diagnosticada com carcinoma invasivo, a quem foi indicado tratamento oncológico com o medicamento Alpelisibe (Piqray). Negativa de cobertura sob o fundamento de que o tratamento não consta de lista própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que se defende taxativa. Abusividade da negativa. Cobertura devida. Precedente do STJ e Lei 14.307/2022. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Devido, ademais, o fornecimento de medicamentos antineoplásicos para uso domiciliar (art. 12, I, «c, Lei 9.656/1998; art. 18, X, RN ANS 465/2021). Sentença mantida. Recurso desprovido