Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E, SE O CASO, INTERNAÇÃO -

Pretensão do Parquet Estadual de que a ré seja submetida à avaliação psiquiátrica e, se o caso, internada para tratamento médico adequado às suas necessidades - Sentença de procedência prolatada - Decisório que merece subsistir - Preliminares invocadas pela Municipalidade que devem ser afastadas, em razão de sua legitimidade e do interesse de agir encontrado nos autos - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Obrigação solidária imposta a todos os entes públicos, nos moldes do entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 793 - Conjunto probatório que demonstra a necessidade de deferimento da medida, devendo, a princípio, realizar-se avaliação com médico especialista, para que este indique o tratamento mais adequado ao caso concreto, através de laudo circunstanciado, ante o caráter excepcional da internação compulsória - Aplicabilidade das Leis 10.216/01 e 11.343/06 - Sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)