Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2001 a 2003 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição intercorrente - Descabimento - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação da empresa executada no prazo previsto no CTN, art. 174 - Inexistência de qualquer ato de morosidade que se possa atribuir ao Poder Judiciário - Manutenção da r. sentença de primeiro grau, com ligeira alteração apenas para se reconhecer a prescrição originária e não a intercorrente - Recurso desprovido... (Continua)