Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS.
Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. Autoria e materialidade comprovados. Manutenção da condenação. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso desprovido.... ()
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