Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ABSOLVIÇÃO PELA NULIDADE DA PROVA PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU PELA BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. 1.

Na espécie, extrai-se dos autos que o réu foi preso em flagrante, na posse de 01 revólver calibre 32mm, da marca Taurus, e 05 cartuchos de munição calibre 32mm.Consta que, policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram três elementos parados na frente de um imóvel, os quais ao perceberem a presença da viatura, correram para dentro do quintal da residência, momento em que dois deles lograram se evadir pelos fundos da casa. Não obstante, o acusado fugiu para o interior da residência, sendo certo que, após breve perseguição, os agentes da lei o alcançaram, quando então puderam observar que ele se sentou no sofá, colocando o revólver embaixo de suas pernas. 2. Materialidade e autoria que restaram incontroversas sobretudo pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, atraindo a incidência da Súmula 70, desta Corte. Precedentes. 3. Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo réu, a legitimar a abordagem policial. Na espécie, verifica-se que se configuraram as fundadas razões exigidas pela lei processual, tendo em conta que os policiais militares visualizaram quando o réu e os outros dois elementos não identificados, se evadiram ao avistarem a viatura, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada, o que decerto autoriza a fundada suspeita da prática de crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. Portanto, a busca pessoal é legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. Precedentes. 4. Diante desse quadro, tampouco há que se falar em ilegalidade do ingresso dos agentes da lei na residência, ante a existência de elementos concretos que apontavam para o caso de flagrante delito, evidenciando a justa causa na adoção da medida, e, por consequência, a entrada no domicílio sem o mandado judicial. Precedentes. Ademais, ao ser ouvido em sede inquisitorial, o genitor do réu afirmou que autorizou a entrada dos policiais no local. 5. Dosimetria. A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 01 ano de detenção, mais 10 dias-multa. Na fase intermediária, ausentes circunstâncias atenuantes, foi reconhecida a presença da agravante da reincidência. Assim, a sanção foi majorada em 1/6, e pacificada em 01 ano e 02 meses de detenção, mais 11 dias-multa, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 6. À míngua de impugnação, deve ser mantido o regime aberto, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. 7. Em função da reincidência, não faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena (art. 44, II e 77, II, ambos do CP). Desprovimento do recurso.... (Continua)