Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TER EM DEPÓSITO, DISTRIBUIR E REVENDER COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO ADULTERADO, DELITO DESCRITO NO art. 1º, I, DA LEI Nº. 8.176/91. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº. 0075462-55.2023.8.19.0000, EM 10.10.2023, DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, POR ACÓRDÃO UNÂNIME. A REFERIDA DECISÃO PERMANECE VIGENTE, EIS QUE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LOGO, CARECE A PACIENTE DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, NA MEDIDA EM QUE O FEITO ORIGINÁRIO JÁ SE ENCONTRA TRANCADO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.