Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos de Saúde. Exercícios de 2014 a 2016. Sentença de procedência, com a condenação da embargante nas verbas da sucumbência. Irresignação de ambas as partes e Reexame necessário. Cabimento apenas do recurso da embargante. Fundamento legal das CDAs é a Lei Municipal 8.151/2000, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Nulidade das CDAs. Inexigibilidade do tributo. Precedentes. Condenação da parte embargante ao pagamento da verba sucumbencial. Procedência dos embargos à execução. Aplicação do princípio da causalidade. Fazenda Pública que deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da embargante provido e apelo da SEMASA e reexame necessário não providos... (Continua)