Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Condenatória, com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a se abster de contabilizar o Prêmio de Incentivo no cálculo do Piso Nacional de Enfermagem, incluindo-se para tanto apenas o salário base e a gratificação executiva. Descabimento. Alegações e documentos trazidos que são insuficientes para conferir plausibilidade ao argumento dos agravantes, bem como são igualmente insuficientes para infirmar os fundamentos utilizados pelo Juízo na decisão impugnada. Não compete a este Relator intervir no mérito dos autos na origem, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A questão somente poderá ser analisada de forma completa durante o andamento da ação principal, quando ambas as partes tiverem oportunidade de se manifestar. Recurso Desprovido