Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Apropriação indébita - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Dolo configurado - Penas readequadas - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência do réu - Regime inicial semiaberto que se impõe - Exegese da Súmula 269/STJ - Recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote