Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Aproveitamento de créditos de ICMS extemporâneos. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Execução que tem por objeto cobrança de débito de ICMS e multa, em razão do indevido lançamento de atualização monetária de crédito escritural em livro fiscal. Aproveitamento extemporâneo do crédito sem que o embargante tenha observado os procedimentos indicados pela legislação tributária aplicável ao presente caso. Inteligência do disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução 6.343/2001 da SEFAZ/RJ. Atuação do Fisco conforme o regramento tributário, que exige a comprovação da idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação, consoante Lei Complementar 87/96, art. 23. Precedente desta Corte. Desprovimento do recurso.... (Continua)