Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Embargos à execução, fundados na suposta nulidade de citação da execução fiscal, ocorrência da decadência e prescrição do título executivo e a indevida desconsideração da personalidade jurídica da sociedade no curso do processo do executivo da cobrança de débitos de ISS. Sentença de improcedência. Apelo alegando o irregular direcionamento da execução; a nulidade de sua citação; e a necessária baixa da constrição que recaiu sobre seus proventos de aposentadoria. Não houve irregular redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física dos sócios da empresa inicialmente executada nos autos 0230220-57.2021.8.19.0001, uma vez que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, e a dissolução irregular da empresa é motivo suficiente para justificar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios. Ademais, sua manifestação nos autos é prova inequívoca de sua ciência, de acordo o art. 239, §1º, do CPC/2015. Finalmente, a penhora pode recair sobre qualquer bem da Parte Executada, na forma da Lei 6.830/80, art. 10, não havendo qualquer irregularidade na penhora efetuada sobre dinheiro que é o primeiro na ordem de preferência do art. 11 da LEF. Além do mais, o Apelante não ofereceu outro bem ou garantia para fins de substituição da penhora, sendo certo que, como a constrição recaiu sobre dinheiro, não é possível a sua baixa, uma vez que a garantia do juízo é condição de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)