Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS BEM JUSTIFICADO.

O direito à prova não é absoluto e o Estado-juiz pode indeferir provas impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou requeridas a destempo. Defensoria Pública, em resposta à acusação, arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia; posteriormente, meia hora antes da audiência de instrução, a defesa constituída pelo acusado requereu a substituição das testigos, mas teve o pedido indeferido pelo Juízo a quo, em razão da preclusão, facultando-se-lhe, contudo, a oitiva independentemente de intimação, caso apresentadas na audiência, providência não adotada pela defesa técnica. Não comprovação, pela defesa constituída, da suposta impossibilidade de anterior contato entre o réu e a Defensoria Pública, instituição que o representou na audiência de custódia, realizada cerca de vinte dias do fato criminoso, porque ao tempo da prisão em flagrante delito o réu encontrava-se hospitalizado. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)