Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Processual civil. Insurgência apresentada em 2023, mediante petição simples, contra o teor de sentença que transitou em julgado no ano de 2018. Além de consistir em manifestação extemporânea, revela-se inadequada a via eleita pelos recorrentes, haja vista que deveriam ter interposto apelação no momento oportuno. Recurso não conhecido.
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