Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Direito tributário - Ação declaratória c/c repetição de indébito - ITCMD - Incidência sobre bens deixados pelo falecimento do genitor das autoras - Lançamento do tributo por arbitramento - Juros de mora superiores à taxa Selic - Pagamento do imposto efetuado no prazo legal com posterior revogação indevida do desconto, por ocasião da apresentação de declaração retificadora para inclusão de novo bem de pequeno valor - Liminar parcialmente concedida - Benefício fiscal interpretado à luz do princípio da boa-fé objetiva - Almeja-se evitar a ocultação de bens - Juros de mora em patamar superior à taxa Selic declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste TJ/SP, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, relativo aos arts. 85 e 96, ambos da Lei Estadual 6.374/1989, com a redação dada pela Lei Estadual 13.918/2009 - Entendimento que também se aplica para o ITCMD - Limitação dos juros à Selic - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido