Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURAS DEVIDAS, SEM LIMITE DE SESSÕES - TRATAMENTO QUE DEVE SE DAR, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA E PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - REEMBOLSO INTEGRAL NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS E CLÍNICAS APTAS A FORNECER O TRATAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO