Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de Segurança. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí. Nova redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Impossibilidade. Causa envolvendo discussão sobre atos não meramente comerciais (formação do preço da tarifa e coexistência de duas cobranças da tarifa de esgoto). Inteligência dos art. 35 e 36, da Lei de Organização Judiciária. Relação de direito público. Interesse estatal na solução da lide, a atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, suscitado... (Continua)