Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO MOTOBOY

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNACAO DA RÉ ¿ DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DO MOTOBOY¿, EM QUE, POR MEIO DE TELEFONEMA, OS AGENTES FRAUDADORES, PORTANDO DADOS PESSOAIS DA CLIENTE, APRESENTAM-SE COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (PERSPECTIVA DA TEORIA DA APARÊNCIA) E A CONVENCEM A ENTREGAR SEU CARTÃO DE CRÉDITO, SOB O FALSO PROPÓSITO DE CANCELAR OPERAÇÃO SUSPEITA - TIPO DE GOLPE QUE EXIGE O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CORRENTISTA, AS QUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL ESTA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO BLOQUEIA AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, EMBORA SEJAM EVIDENTEMENTE SUSPEITAS E INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DA VÍTIMA, COMO ACONTECE NO CASO CONCRETO ¿ ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR -PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ¿ ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONSUMIDORA USOU O DINHEIRO E, PORTANTO, SABIA E FEZ O EMPRÉSTIMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELO PROPRIO RÉU QUE DEMONSTRA QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI INTEGRALMENTE RETIRADO NA MESMA DATA, RESTANDO UM SALDO DE R$10,00 (DEZ REAIS)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA ¿ EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA QUE DEVE SER CANCELADO, DEVENDO, AINDA, SEREM RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE - PERDA DO TEMPO ÚTIL DA RECORRIDA ¿ NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO ¿ STJ: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ¿ DANO MORAL CONFIGURADO ¿ VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS ¿ QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.