Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA PÚBLICA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso de imóvel. A agravante, Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, alega dificuldades financeiras e busca a concessão da gratuidade ou, alternativamente, a redução de 50% das custas e emolumentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante comprovou sua hipossuficiência econômico-financeira para obter os benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade judiciária é destinada a quem comprova insuficiência de recursos, conforme a CF/88 e o CPC.4. A agravante não demonstrou hipossuficiência econômico-financeira, pois, apesar de apresentar documentos contábeis, continua em atividade, participa de licitações e contrata novos profissionais, indicando disponibilidade de recursos.5. O pedido subsidiário de redução de 50% da taxa judiciária não é acolhido, pois a Lei Estadual 11.608/2003 limita a isenção a entes públicos específicos. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de hipossuficiência. 2. A participação ativa em atividades econômicas indica capacidade financeira para arcar com custos processuais. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §2º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2003755-27.2025, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2284034-50.2024, Rel. Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024. TJSP, Agravo Interno Cível 1005393-38.2023, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 16.08.2024.... (Continua)