Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra decisão do juízo das execuções que negou o cumprimento da pena em prisão domiciliar. ... ()
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