Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA.

SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO ITEM 2 DOS arts. 48 E 49 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, DISPENSANDO-SE A SUA PREVISÃO POR CLAUSULA EXPRESSA. POR OUTRO LADO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PREVISTA NA NOTA PROMISSÓRIA INADIMPLIDA, VEZ QUE SE TRATA DE MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA QUE TEM O ESCOPO DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER REALIZADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA NOTA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO A TERMO. DE FATO, TRATANDO-SE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, TEM-SE A EXISTÊNCIA DE UM CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, TORNANDO EXIGÍVEL A PARTIR DE SEU VENCIMENTO. ASSIM, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO, ESTÁ CARACTERIZADA A MORA (ART. 397 DO CC). AVAL. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA OS TÍTULOS CAMBIAIS NOMINADOS OU TÍPICOS, CUJAS REGRAS ESTÃO DISPOSTAS EM LEIS ESPECIAIS, COMO É O CASO DA NOTA PROMISSÓRIA. REGRA PREVISTA NO art. 1.647, III, DO CC, QUE SE DESTINA APENAS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO ATÍPICOS OU INOMINADOS, REGIDOS PELA LEI CIVILISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.