Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL -

Impetrante que foi impossibilitada de promover a alienação de veículo de sua propriedade sob o fundamento de que consta nos registros do interessado restrição em razão de a impetrante supostamente não ter apresentado a documentação original quando adquiriu o veículo - Mandado de segurança que foi impetrado para garantir o cancelamento da restrição imposta pelo impetrado quanto ao veículo da impetrante - Sentença que concedeu a segurança - Impetrante que comprovou que é a legítima proprietária do veículo e que apresentou a documentação original deste quando de sua aquisição, fato que não foi impugnado pelo impetrado - Impetrado que não apresentou qualquer justificativa para a existência de restrição para a transferência do veículo - Devida a concessão da segurança para determinar que seja retirada a restrição que consta do registro do veículo de propriedade da impetrante - Sentença mantida - REMESSSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)