Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - RESCISÃO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Improcedência - Imóvel adquirido por contrato com cláusula de alienação fiduciária - Inadimplemento e posterior consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária- Inadmissibilidade de rescisão - Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 e da tese vinculante aprovada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1095 - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso desprovido, com observação... (Continua)