Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RÉU QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO E DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA, POR REITERADAS VEZES, SUPRIMIU ICMS, FRAUDANDO A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA AO OMITIR OPERAÇÃO EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI - DOLO INESCUSÁVEL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA RECALIBRADA - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA na Lei, art. 12, I 8.137/90 - INCIDÊNCIA QUE DEMANDA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, ESPECIFICAMENTE, ALÉM DO MONTANTE DO PREJUÍZO, O APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O GRAVE DANO À COLETIVIDADE - PRECEDENTES DO E. STJ - CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA, COM ACRÉSCIMO DA PENA EM 2/3 EM RAZÃO DO PERÍODO EM QUE OCORRERAM OS ILÍCITOS - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES MANTIDOS - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS