Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ACAUTELADO PÁTIO LEGAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO CPC, art. 487, II. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1013, § 3º DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE NOTIFICAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO POR ILÍCITO PENAL. COBRANÇA DIÁRIAS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DAS DIÁRIAS A FIM DE EVITAR QUE A COBRANÇA SE TRANSFORME EM VERDADEIRO CONFISCO DO BEM. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PERÍODO DE SEIS MESES PREVISTA NO art. 328, §5º DO CTB. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.