Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON POR PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA COM RESPALDO EM PARECER TÉCNICO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MULTA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM BASE NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 3.906/2002 E NOS CRITÉRIOS DA PORTARIA PROCON/RJ

06/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA. ... (Continua)