Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Revelia. Autor alega ausência de pagamento pela suposta sublocatária do imóvel, com descumprimento aos termos pactuados no contrato. Sentença de improcedência. Manutenção.

1. A decretação de revelia da parte ré do processo não induz, necessariamente, a procedência do pedido autoral, gerando tão somente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. CPC, art. 345. 2. Ausência de contrato de locação entre o Autor e a Ré. Inexistência de relação jurídica a permitir o ajuizamento da ação pelo locador em face da suposta sublocatária. Dispõe o art. 59, §2º, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) que o sublocatário deve ser cientificado da ação de despejo para ingressar na ação como assistente. 3. Contrato de locação mantido com o antigo proprietário do imóvel que se restringe ao 2º andar da edificação predial, inexistindo contrato locatício em relação ao primeiro pavimento. 4. Documentos anexados aos autos evidenciam se tratar de ocupação sem consentimento do proprietário, que, no entanto, não é derivada de contrato de locação. 5. Inadequação da via eleita para a pretensão de retomada do imóvel. 6. Recurso desprovido.