Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno em Ação Rescisória. Recurso que se volta contra o indeferimento da gratuidade de justiça, pugnando que o benefício seja concedido de forma integral ou restrita ao depósito prévio, ou subsidiariamente que este seja parcelado. Postulante ao benefício que é servidor público aposentado, com proventos de mais de R$11.000,00 brutos e possui patrimônio constituído por três imóveis residenciais. Ausência de dependentes e de indícios de impossibilidade financeira. Depósito integral cujo valor, de acordo com o valor da causa declarado, é inferior a R$900,00. Capacidade financeira do agravante que se afigura incompatível com a concessão da gratuidade de justiça e/ou parcelamento do depósito. Decretação de segredo de justiça que não se justifica pelo fato de versar o feito sobre direito coletivo ou por terem sido juntadas aos autos declarações de imposto de renda para fins de obtenção da gratuidade. Inteligência do CPC/2015, art. 189. Desprovimento do recurso