Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado, após campana policial, durante a prática de atos de mercancia, em poder de 13 porções de maconha, pesando 72,4g, 4 porções de cocaína, com peso total de 1,5g, 2 porções de «crack, pesando 6g. Condenação. Insurgência defensiva apenas no tocante ao cálculo da pena. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Correção do cálculo da reprimenda. Redução da pena-base para o piso legal. Maus antecedentes não comprovados. Condenação definitiva posterior por crime ocorrido em data posterior ao delito ora examinado. Precedentes do STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar legal máximo, considerando as circunstâncias do presente caso. Incidência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, conforme alegado pela defesa. Recurso defensivo provido para o fim de reduzir a pena corporal do réu ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com a substituição da reprimenda corporal por duas penas alternativas, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal