Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAU ANTECEDENTE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IDONEIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.

Pedido de revisão criminal para desconstituição do trânsito em julgado de condenação por roubo majorado (art. 157, caput, c/c § 2º, II, do CP), com pretensão de absolvição por ausência de provas de violência ou grave ameaça, desclassificação para furto ou estelionato, ou, ainda, redução da pena-base ao mínimo legal e alteração do regime inicial para semiaberto. ... (Continua)