Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPÔS À CONSUMIDORA UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL. LAVRATURA DO TOI DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDMENTADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA, CORRETAMENTE ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM RAZÃO DO TOI (ART. 42, § ÚNICO DO CDC). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.