Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Sentença de impronúncia. Recurso defensivo buscando a absolvição sumária. Impossibilidade. Insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Inocência do acusado não comprovada nos autos. Recurso defensivo não provido
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