Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato bancário de parcelamento de dívida, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 206.939,69, com correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta cerceamento de defesa, dada a ausência de perícia contábil, além de questionar a legalidade dos juros contratados. ... (Continua)