Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO CIRÚRGICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA RÉ. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. LEI 9.656/1998, art. 35-C. PRAZO DE 24 HORAS EM CASOS EMERGENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o autor pretende seja a ré compelida a cumprir o contrato celebrado entre as partes, autorizando a realização de todos os procedimentos médicos, especialmente internação, bem como os exames necessários ao restabelecimento da sua saúde, com compensação dos danos morais experimentados. 2. A relação jurídica entre as partes está afeta à legislação consumerista, enquadrados que estão autora e ré às definições de consumidor e fornecedor, da Lei 8.078/1990, incidindo à espécie as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. 3. Negativa de autorização da internação cirúrgica pela ré, em razão da limitação do atendimento às primeiras 12 horas, observada a carência contratual. 4. Aplicabilidade do Lei 9.656/1998, art. 35-C que determina a obrigatoriedade da cobertura do procedimento de internação, em caso de emergência, devendo ser conjugado com o art. 12, V, «c, o qual dispõe que o período de carência para urgência e emergência é de 24 horas. 5. Falha na prestação do serviço que acarreta ao fornecedor a responsabilidade de reparar os danos causados. 6. Dano moral configurado sobretudo, diante da negativa de autorização da intervenção cirúrgica emergencial, indicada pelo médico, o que ultrapassa o limite do mero aborrecimento. 7. Valor do dano moral fixado em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal, o que afasta a pretendida redução. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)