Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR - ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ - CIRCULAR 80/2022 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PODER REGULAMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Arujá e Região contra o Município de Arujá postulando a declaração de nulidade da Portaria 80/2022 da Secretaria Municipal de Educação, que regulamentou o processo de atribuição de classes e aulas. Sentença de procedência. Irresignação da parte demandada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote