Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia da inicial, nos termos do CPC, art. 330, I e julgou extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, com indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)