Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -
Recurso de apelação -Servidor público municipal - Município de Guarujá - Progressão funcional - Promoção por qualificação e mérito prevista na Lei Municipal 135/2012 - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais pelo autor - Progressão que apenas não foi efetivada por questões orçamentárias - Aplicação do Tema 1.075 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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