Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I (por duas vezes), n/f do art. 70, todos do CP. Pena: 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 32 dias-multa, em regime semiaberto. A presente revisão criminal foi claramente ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a absolvição do requerente, sustentando que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, já que o reconhecimento em sede policial por meio de fotografia não teria observado o procedimento previsto no CPP, art. 226. Pretensão de mero reexame de provas. Impossibilidade. Utilização imprópria do instituto como via recursal. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas. Argumentação defensiva que contesta provas produzidas perante o Juízo de primeiro grau, já discutidas e apreciadas por ocasião do recurso de apelação. Em grau de recurso, ocorreu a exaustiva análise do acervo fático probatório. Condenação que não está lastreada unicamente no reconhecimento extrajudicial, mas fundamentada, de forma robusta, nas demais provas produzidas, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, do que resultou o convencimento do Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Órgão Colegiado. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)