Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Y.A.D.S. contra sentença que o condenou por descumprimento de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006, em favor de G.A.C. com pena de 3 meses de detenção em regime aberto. O apelante busca absolvição alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima, configurando o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. A defesa impugna a legitimidade dos prints de conversas de WhatsApp acostados aos autos. III. Razões de Decidir: A autoria e a materialidade do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, declarações da vítima e provas documentais, incluindo mensagens enviadas pelo réu à vítima. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. A defesa não apresentou quaisquer indícios de adulteração das mensagens. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.  O descumprimento de medidas protetivas de urgência constitui crime, sendo suficiente a comprovação por meio de declarações coerentes da vítima e provas documentais. 2. A ausência de contestação efetiva sobre a autenticidade das provas apresentadas reforça a manutenção da condenação. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501660-18.2022.8.26.0540, Rel. Airton Vieira, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.02.2024... (Continua)