Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO BOLETO. INADIMPLÊNCIA PERANTE O BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO, POR ORA, NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, «caput, do CPC (CPC). No caso, a responsabilidade do Banco agravado pelo envio de alegado boleto falso ao agravante demanda dilação probatória, não se podendo afirmar, em tese, responsabilidade objetiva neste momento. O ajuizamento da ação de busca e apreensão constitui exercício regular de direito do fornecedor, tendo em vista a inadimplência, que deixou de quitar a obrigação a tempo e modo... (Continua)